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Aprova as normas relativas aos procedimentos de contabilização das receitas do Estado, constantes do anexo á presente portaria, e que dela faz parte integrante.
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Altera a Portaria nº 1003/2000, de 18 de Outubro (aprova o curso biepático de licenciatura em Gestão Internacional e Exportação do Instituto Superior de Paços de Brandão, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria nº 457-A/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria nº 680-A/98, de 31 de Agosto.
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